Brasil participa do Comitê Legal na Organização Marítima Internacional

Brasil participa do Comitê Legal na Organização Marítima Internacional

Com uma delegação composta por representantes da Marinha do Brasil, da Petrobras, e da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), o Brasil tomou parte em discussões de assuntos de grande relevância, no Comitê Legal (LEG 105). O evento ocorreu no período de 23 a 25 de abril, na sede da Organização Marítima Internacional (IMO).

O Comitê Legal foi criado em 1967, como órgão subsidiário para tratar de questões jurídicas que surgiram após o acidente com derramamento de óleo do petroleiro Torrey Canyon, ocorrido no litoral do Reino Unido, com graves consequências ao meio ambiente.

Atualmente, o comitê trata de questões jurídicas dentro do escopo da Organização Marítima Internacional.

Assuntos tratados durante o comitê
Durante o evento, foram discutidas pautas, como:
-previsão de garantia financeira em caso de abandono de marítimos e responsabilização dos proprietários de navios em matéria de reclamações contratuais por danos pessoais ou morte de marítimos, à luz da evolução das emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo da ILO/OIT, 2006;
-tratamento justo de marítimos na eventualidade de um acidente marítimo;
-pirataria;
-medidas destinadas a impedir práticas ilegais associadas ao registro fraudulento de navios; e
-exercício de escopo regulatório e análise de lacunas existentes nas convenções IMO sob responsabilidade do Comitê Legal aplicáveis aos navios de superfície autônomos.

(CCSM/FM)

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