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Nova legislao altera regras para entrada de foras estrangeiras no Brasil

Braslia, 14/1/2015 Foras estrangeiras que desejarem permanecer em territrio nacional tero de se submeter a uma nova normatizao sobre o assunto. Publicada no Dirio Oficial desta tera (13), a Lei Complementar n 149, de 12 de janeiro de 2015, estabelece critrios para o ingresso de grupamentos ou contingentes internacionais no Brasil. A norma uma alterao da Lei Complementar n 20, de outubro de 1997.

Nova legislao prev que Presidncia da Repblica pode delegar ao ministro da Defesa a deciso sobre presena de foras estrangeiras no Brasil. Foto: Felipe Barra
Nova legislao prev que Presidncia da Repblica pode delegar ao ministro da Defesa a deciso sobre presena de foras estrangeiras no Brasil. Foto: Felipe Barra

A nova legislao, em seu artigo 2, prev a obrigatoriedade de se informar o tempo de permanncia no pas, as localidades por onde transitaro e a finalidade da vinda. Alm disso, determina que seja especificado o nmero de pessoas que compem a comitiva e os meios empregados, como veculos e equipamentos blicos, de comunicao e vigilncia.

Definio de fora estrangeira

J no artigo 4, a definio de foras estrangeiras apresentada como o mdulo armado de emprego operacional martimo, terrestre ou areo. De acordo com a Consultoria Jurdica do Ministrio da Defesa, com o disposto nesse artigo ficou mais fcil e claro de entender de quem a responsabilidade pela autorizao da entrada de estrangeiros no pas.

Foras estrangeiras tero de informar o tempo de permanncia no pas, as localidades por onde transitaro e a finalidade da vinda. Foto: PH Freitas
Foras estrangeiras tero de informar o tempo de permanncia no pas, as localidades por onde transitaro e a finalidade da vinda. Foto: PH Freitas

A Presidncia da Repblica pode, dessa forma, passar para o ministro da Defesa a deciso pelo ingresso no Brasil de pessoal ou navio, aeronave e viatura que no se enquadrar no termo de fora estrangeira. Por sua vez, o ministro fica legitimado a delegar, caso queira, a ao para os comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica.

O ingresso de foras estrangeiras permitido para participao em programas de aperfeioamento; visita oficial ou no oficial, inclusive as de finalidade cientfica e tecnolgica; atendimento de situaes de abastecimento, reparo ou manuteno; e misso de busca e salvamento.

A Lei Complementar entrou em vigor na data de publicao.

(MD ASCOM/ FM)

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