Tribunal Marítimo comemora 80 anos

Tribunal Marítimo comemora 80 anos

Criado em 1934, este ano o Tribunal Marítimo completa 80 anos de atividades. Regido pela Lei nº 2.180/54, é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional, vinculado à Marinha do Brasil e com sede na cidade do Rio de Janeiro.

Tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. Sua competência deriva, também, de compromissos internacionais do Brasil, na qualidade de parte contratante de Convenções, Códigos e Regulamentos na área marítima no que tange à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e à prevenção de poluição no meio hídrico por embarcações.

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Durante seus 80 anos de existência, a busca incessante do verdadeiro senso de justiça permite que suas decisões tenham plena validade jurídica, que asseguram ao Tribunal Marítimo o reconhecido respeito das comunidades marítima e jurídica do país, contribuindo para a segurança da navegação e para a Sociedade Brasileira.

(CCSM/FM)

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